TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR CONFORME A LEI 34/2002

www.store.lukinternacional.com é um domínio de titularidade da LUK INTERNACIONAL, SA domiciliada em TRAVESSERA DE GRÀCIA, 17 ENTL. C-D - 08021 BARCELONA, C.I.F. A58072281 e inscrita no Registro Comercial de Barcelona, no Tomo 6830, Fólio 171, Folha Número 81366, Livro 6108, Inscrição: 1ª.

Os nossos dados de contacto são:

atencioncliente@luk.es

TEL. 93 487 84 48

PRIMEIRA.- OBJETIVO:

Os presentes Termos e Condições regulam a navegação através da Página de Internet,  https://store.lukinternacional.com/es, (doravante “a Página de Internet”), a adquisição da condição de Usuário, os direitos e obrigações associados a tal condição, assim como as transações comerciais e a utilização dos serviços que figuram na mesma.

Pode obter um exemplar para impressão dos referidos Termos e Condições de Contratação deverá aceder à seguinte ligação TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO PARA IMPRESSÃO.

 

A Página de Internet é gerida pela LUK INTERNACIONAL, SA com domicílio em C/ TRAVESERA DE GRACIA 17-21 ENTRESUELO C-D, 08021 DE BARCELONA, como NIF A58072281. A aquisição da condição de usuário permite navegar através das zonas de acesso restringido que figurem na Página de Internet, utilizar os serviços em que seja necessária a identificação prévia e adquirir bens que sejam disponibilizados através da mesma.

SEGUNDA.- REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO

Podem adquirir a condição de Usuário as pessoas maiores de idade e com plena capacidade para contratar que subscrevam os presentes termos e condições de Uso (doravante “o Usuário”). A aquisição da condição de Usuário implica a leitura e aceitação expressa e sem reserva alguma dos termos integrantes dos presentes Termos e Condições que manifesta ter conhecido previamente à sua aceitação, pudendo ser armazenadas e reproduzidas por este. O Registo como Usuário da Página de Internet é requisito imprescindível para a contratação dos serviços ou a aquisição dos bens que figuram na Página de Internet. Por isso, mesmo que o Registo possa completar-se e ficar ativo por parte de todos os usuários que acedam à Loja Online a partir de qualquer parte do Mundo, só poderão concretizar a compra, aqueles usuários que no momento de executar a mesma, identifiquem uma morada de envio dentro do território aceite pela Loja Online. (Ver cláusula SEXTA.– Entrega)

Existem dois níveis de usuário bem diferenciados, cada nível confere diferentes funções:

Usuário de Nível 1: será o usuário que se regista por subscrição na Newsletter para a receção da mesma. Usuário de Nível 2: será o usuário que se registe com nome de usuário e palavra-passe, completando todos os campos de dados pessoais solicitados para tal efeito. Este usuário poderá:

- Carregar produtos materiais, sem que isso implique a obrigação de comprar algum.

-  Aceder à compra de forma rápida depois de ser um usuário registado. Ao realizar cada nova compra, só deverá indicar-nos a modalidade com a qual deseja efetuar a mesma e aceitar a Política de Privacidade e Condições Gerais de Contratação.

- Visualizar o estado dos seus pedidos em tempo real.

-  Administrar a sua conta, realizando todos as alterações que sejam necessárias e realizar consultas sobre as suas faturas e histórico de pedidos.

Usuário de Nível 2 poderá, dentro da sua conta, registar-se como Usuário Nível 1 para aceder à Newsletter) que a Loja publique.

O Usuário poderá aceder ao Serviço através da Página de Internet utilizando o nome de usuário e palavra-passe. O nome do usuário e a palavra-passe gerados que permitirão ao Usuário identificar-se e utilizar o serviço têm carácter estritamente pessoal e confidencial. O Usuário será responsável por manter a confidencialidade das mesmas. Em consequência, o Usuário aceita expressamente que a LUK INTERNACIONAL, SA presuma que os usos do serviço, através das respetivas chaves de identificação, sejam realizados pelo usuário registado, salvo o Usuário tenha comunicado previamente o extravio, ou o roubo das mesmas.

A palavra-passe poderá ser modificada livremente pelo Usuário, através dos procedimentos que a LUK INTERNACIONAL, SA tem estabelecidos para o efeito. A palavra-passe substituída ficará anulada como meio de identificação, no mesmo momento em que é gerada a nova.

A LUK INTERNACIONAL, SA poderá bloquear o acesso e utilização da Página de Internet quando o considerar necessário por motivos de segurança. O Serviço ficará bloqueado automaticamente caso cometa três errores sucessivos na inscrição das chaves de Usuário para o seu acesso ou utilização. Além disso, a LUK INTERNACIONAL,SA reserva-se no direito de contactar com aquela pessoa que por algum motivo não tenha finalizado o seu registo com o único objetivo de poder ajudar a finalizar o mesmo. No caso de os dados facilitados estejam incorretos ou sejam falsos, ou quando a LUK INTERNACIONAL, SA perceba direta ou indiretamente que não há vontade de finalizar o registo, poderá apagar os dados indicados por estas pessoas, já que em nenhum caso finalizaram o processo de registo e alcançaram o estado de usuário registado.

A LUK INTERNACIONAL, SA adotará as medidas organizativas e técnicas necessárias nos seus equipamentos informáticos para conseguir uma utilização adequada do Serviço pelos Usuários e evitar acessos não autorizados cujo objetivo seja proceder a revelações não autorizadas do conteúdo da informação financeira do Usuário acessível através do Serviço.

TERCEIRA.- REALIZAÇÃO DE UM PEDIDO

Para a aquisição de um produto, é necessário ostentar a condição de Usuário de Nível 2. E para isso é necessário haver um registo prévio.

a) O produto ou os produtos objeto de contratação terão incorporados a seguinte informação:

1. Características

2. Preço e impostos

Os preços expostos na Página de Internet estão indicados em euros, incluem tanto os possíveis descontos como o IVA aplicável à data do pedido, mas não incluem os gastos de envio, os quais estão indicados separadamente. 

3. Gastos de entrega: poderão ser consultados em “Mostrar a cesta da compra”.

4. Condições de validade da oferta, no seu caso.

Para realizar um pedido, deverá seguir o procedimento de compra online e fazer clique no consentimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO e na NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Depois de escolhido o produto, o Usuário deverá introduzir o/s produto/s na cesta mediante “acrescentar à cesta” e, navegando pela Página, poderá acrescentar os produtos desejados. Quando pretender terminar a compra, carregue em “PEDIDO COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO”. Depois do consentimento, o sistema irá gerar uma página que recapitulará os termos da operação, em particular:

No caso da aquisição de um produto mediante a modalidade de envio ao domicílio, serão indicadas as características do produto, o preço total a pagar (impostos, dependendo do caso, e gastos de transporte incluídos). Os produtos em modalidade de envio a domicílio podem ser abonados mediante cartão de crédito, ou débito, ou PayPal, os gastos criados por este último sistema de cobrança serão carregados no valor total do pedido.

A seguir, será pedido ao Usuário que valide a sua compra, aceitando, nesse caso, todas e cada uma das condições de contratação. Quando o Usuário validar definitivamente a opção escolhida, a zona segura irá abrir e poderá realizar o pagamento e posteriormente verá um ecrã de confirmação e receberá, por correio eletrónico, um aviso de receção onde constarão todos os termos da opção contratada e a fatura correspondente, momento a partir do qual a venda será efetiva. Para mais informações sobre o pagamento, posso consultar a cláusula SÉTIMA.- Faturação, Preço e Pagamento.

A LUK INTERNACIONAL, SA reserva-se no direito de não aceitar a distribuição a qualquer pessoa por qualquer razão, assim como de cancelar um pedido se considerar que não pode verificar a informação do envio e da faturação.

A LUK INTERNACIONAL, SA em conformidade com o previsto no artigo 27.1 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, informa expressamente que arquivará o documento eletrónico no qual se regista a contratação do Serviço.

Toda a documentação será escrita em castelhano para a versão espanhola e em português para a versão portuguesa.

 

QUARTA.- DISPONIBILIDADE

As ofertas de produtos e preços são válidas enquanto estiverem visíveis na Página de Internet e limitadas ao stock existente. Os produtos que temporalmente não tenham stock, irão apresentar-se como tal e não poderão ser carregados na cesta da compra. No caso improvável de o produto não estar disponível depois de ter sido introduzido o seu pedido, informaremos por correio eletrónico, ou por telefone a situação em conformidade com a informação recebida por parte dos nossos fornecedores.

 

QUINTA.- TROCAS E DEVOLUÇÕES

Há três motivos de troca/devolução do artigo:

- O/Os artigo/s não corresponde/m àquilo que comprou, ou chegou/aram em mau estado.

Neste caso, deve entrar em contacto com Atenção ao Cliente através do número de telefone 93 487 84 48, ou através do e-mail atencioncliente@luk.es, explicando o motivo da troca/devolução e anexando fotografias, num prazo máximo de sete dias úteis a partir da receção. De seguida, a LUK Internacional irá gerir a recolha para devolver esse/s artigo/s e depois de rececionados, a LUK Internacional procederá ao envio correto do/os produto/s, caso seja necessário. Neste caso, a LUK Internacional encarrega-se de todos os gastos decorrentes, ou seja, a LUK assumirá os custos em troca do produto caso apresente uma falha de fabrico, ou caso o produto entregue não corresponde ao produto comprado e faturado.

- Quer devolver o/s produto/s por motivos alheios a nós.

Neste caso, deve entrar em contacto com Atenção ao Cliente através do número de telefone 93 487 84 48, ou através do e-mail atencioncliente@luk.es, para informar acerca da situação. Temos de receber o produto, dentro do prazo de 15 dias úteis a partir da sua receção e em perfeito estado. Será o comprador a gerir a devolução, enviando o/s produto/s por uma empresa de distribuição à escolha e pagando todos os gastos inerentes ao transporte. 

Só se aceitam os produtos em estado novo e completo, devolvidos na sua embalagem original para a seguinte morada:

LUK INTERNACIONAL SA - LOJA ONLINE

Travessera de Gràcia 17-21 entlo. C-D

08021 Barcelona

93 487 84 48

O usuário assumirá os gastos de transporte e riscos derivados do envio do/s produto/s devolvido/s por razões alheias e não imputáveis à LUK. As devoluções de dinheiro efetuam-se sempre depois da receção do/s produto/s no nosso armazém e a verificação do estado em que se encontra/m. Quando o usuário realiza uma devolução, a LUK procederá à devolução do valor pago pelo/s produto/s, mas não devolverá em nenhum caso e em circunstância alguma, os gastos de transporte ou gestão do o PayPal.

- Quer trocar um/uns produto/s por motivos alheios a nós (por exemplo, alteração de tamanho, cor, etc).

Neste caso, deve entrar em contacto com Atenção ao Cliente através do número de telefone 93 487 84 48, ou através do e-mail atencioncliente@luk.es, para informar acerca da situação. Temos de receber o produto, dentro do prazo de 15 dias úteis a partir da sua receção e em perfeito estado. Será o comprador a gerir a devolução do/s produto/s a trocar, enviando-o/s por uma empresa de distribuição à escolha e pagando todos os gastos inerentes ao transporte. 

A devolução do dinheiro será efetuada sempre depois da receção do produto no nosso armazém e da verificação do estado em que se encontra. Uma vez verificados todos estes pontos, o comprador poderá realizar normalmente um novo pedido, comprando o produto escolhido e pagando todos os gastos inerentes ao envio.

Só se aceitam os produtos em estado novo e completo, devolvidos na sua embalagem original para a seguinte morada:

LUK INTERNACIONAL SA - TIENDA ONLINE

Travessera de Gràcia 17-21 entlo. C-D

08021 Barcelona

93 487 84 48

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Assim sendo, o direito de desistência não será aplicável aos pedidos que incluam produtos sem selo que não estejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção de saúde, ou de higiene, estejam protegidos por direitos de propriedade intelectual, entre outros, e cujos selos tenham sido abertos depois da entrega (por exemplo, roupa interior, máscaras, DVDs, etc.).

A LUK garante ter todo o interesse em resolver qualquer situação de troca, ou substituição da melhor forma possível, por isso, se surgir algum problema, não duvide em nos contactar (ver cláusula DÉCIMA TERCEIRA.- Contacto).

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution) Conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia facilita uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o USUÁRIO e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutral e dialogará com as duas partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/o impor uma solução para o conflito. Hiperligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

 

SEXTA.- ENTREGA

O tempo de entrega estimado é de 24 a 48 horas úteis, a partir do momento em que o pedido sai das nossas instalações em Barcelona. No entanto, deve ter-se em conta que o pedido sairá no mesmo dia da compra sempre e quando esta se realizar antes das 15:00 (de segunda a quinta-feira) e antes das 12:00 (sexta-feira). Caso seja realizado mais tarde, o seu pedido sairá no dia útil seguinte, nos dois casos.

Como o armazém se encontra em Barcelona, é preciso ter em conta os feriados na Catalunha, os feriados locais de Barcelona, bem como os feriados nacionais.

Será imprescindível que o usuário indique uma morada de entrega que seja dentro do território Espanhol (exceto Melila, Ceuta e Ilhas Canárias), ou em Portugal (exceto Madeira e Açores).

Também será imprescindível que informe e/o confirme o seu número de telefone no momento em que realiza o pedido e efetua a compra.

Os produtos comprados na Página de Internet serão enviados para a morada de entrega indicada pelo usuário no momento da compra.

É preciso ter em conta que os prazos de aprovação do pagamento variam em função da forma de pagamento e a expedição pode sofrer demoras.

São considerados dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, desde que esses dias não sejam feriados nacionais, mas inclui feriados locais. A empresa encarregada do transporte do seu pedido é a Logística 24, S.A. (SEUR) e o serviço de entrega será sempre SEUR 24 HORAS.

O custo do transporte pode ser consultado a qualquer momento, basta ir à “Cesta da Compra” e o valor será calculado automaticamente no momento em que confirmar o seu pedido, tendo em conta as seguintes variáveis:

1- Compras até 30 euros: o custo de envio é de 2,99 euros.

2- Compras superiores a 30 euros: o custo de envio será gratuito.

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Em nenhum caso, a LUK será responsável por:

1- O prazo de aprovação de seu pagamento que é dado por Servired (para mais informações consulte a cláusula SÉTIMA.- Faturação e Pagamento).

2- A empresa de transportes (SEUR). Se os estafetas não deixam registo nas sucessivas tentativas de entrega do pedido depois das primeiras 72 horas (dias úteis), estabelecidas para a primeira tentativa de entrega.

Da mesma forma, a LUK não é responsável pelas falhas na entrega que possam dever-se a culpa ou negligência da empresa de transportes encarregada de gerir a mesma ou das falhas que possam apresentar as redes de telecomunicações em relação à modalidade de descarga. Estas incidências serão assumidas e geridas pela empresa de transporte e/o telecomunicações dentro do seu normal funcionamento.

 

SÉTIMA.- FATURAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO

A LUK INTERNACIONAL, SA reserva-se no direito de modificar os preços de venda em qualquer momento, exceto para os pedidos já realizados.

Formas de pagamento e segurança: Aceitam-se pagamentos mediante:

1.- Cartão de crédito (Visa ou Mastercard), ou débito. Todas as transações que impliquem a transmissão de dados pessoais ou bancários realizadas na Página de Internet realizam-se de modo seguro (Servired). A Página de Internet utiliza um servidor baseado na tecnologia de segurança standard SSL (Secure Socked Layer). Toda a informação que nos transmita viaja encriptada através da rede.

-Os dados sobre o seu cartão de crédito não ficam registados em nenhuma base de dados e vão diretamente para o TPV (Terminal Ponto de Venda do Banco). Uma vez confirmada a realização do pagamento, irá proceder-se à realização do envio. Irão ser solicitados, no mínimo, os seguintes dados:

-Nome do titular

-Número do cartão

-Data de caducidade

-Código de Validação que coincide com os 3 últimos algarismos do número impresso em itálico na parte detrás do seu cartão, oferecendo desta forma, mais garantias sobre a segurança da transação.

2.-PayPal. Outro tipo de transação segura é aquele que o usuário dispõe para pagar com o PayPal. Este meio de pagamento permitirá ao usuário realizar as compras sem revelar o seu número de cartão de crédito, de débito, ou a sua informação financeira. Para realizar um pagamento com esta modalidade, o usuário deve ter uma subscrição no PayPal.

OITAVA.- RESPONSABILIDADE

O Usuário é obrigado:

a)  A comunicar à LUK INTERNACIONAL, SA todos os dados necessários para o acesso e utilização dos serviços que exijam identificação prévia e deverão ser verdadeiros, atuais e ajustados à realidade. Caso contrário, a LUK INTERNACIONAL, SA não será responsável, em nenhum caso, de possíveis atrasos ou falhas na entrega como consequência do erro, ou omissão destes dados.

b)  A adotar as medidas de segurança necessárias, tanto pessoais como materiais, para manter a confidencialidade do seu nome de usuário e palavra-passe, assim como notificar imediatamente a LUK INTERNACIONAL, SA sobre a perda, extravio, usurpação, roubo ou acesso ilegítimo do seu nome de Usuário, assim como o seu conhecimento por terceiras pessoas.

c)  A fazer um uso adequado dos Serviços incluídos na Página de Internet, sempre em conformidade com o ordenamento jurídico.

d)  A não levar a cabo atividade alguma que dificulte ou interfira com o funcionamento dos Serviços, incluídos na Página de Internet.

e)  Ao pagamento dos produtos que tenha contratado através da Página de Internet e aos gastos de envio e gestão de cobrança, caso existam.

f)  A respeitar os termos e condições de uso dos produtos objeto de aquisição.

O Usuário será responsável pelos danos e prejuízos que possa causar a terceiros, pelos dados disponibilizados, com carácter enumerativo e não limitativo como consequência das seguintes atuações:

a)  Utilização de dados não atualizados, falsos ou que não correspondam à realidade.

b)  Utilização por parte de terceiros das palavras-passes pessoais do Usuário.

c)  Da inclusão na Página de Internet de comentários ou conteúdos que possam ser considerados injuriosos, obscenos, xenófobos, que incitam à violência, ou que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais ou resultem contrários ao ordenamento jurídico, vigente.

A LUK INTERNACIONAL, SA fica obrigada a disponibilizar as chaves de acesso ao serviço, assim como garantir a sua confidencialidade e integridade.

Além disso, a LUK INTERNACIONAL, SA é responsável por atender com a maior diligência possível todas as consultas que possa ordenar ao Usuário derivadas da utilização dos serviços incluídos na Página de Internet.

Os produtos e serviços que são disponibilizados através da Página de Internet cumprem com o disposto no ordenamento jurídico espanhol. A LUK INTERNACIONAL, SA não é responsável pelos produtos que não estejam conforme o disposto no ordenamento jurídico de outros países com os quais pode prestar os serviços e/o remiter os produtos disponibilizados através da Página de Internet.

A LUK INTERNACIONAL, SA fica livre de qualquer responsabilidade causada por:

-Um uso indevido da Página de Internet por parte do Usuário.

-Danos, perdas que possam sofrer como consequência de acontecimentos impossíveis de se prever, ou que mesmo previstos fossem inevitáveis, bem como devido a caso fortuito ou força maior.

-Qualquer falha, erro técnico, acidente, avaria, manipulação, interrupção no Serviço ou qualquer outra incidência que pudesse surgir em produtos, equipamentos ou serviços técnicos alheios à LUK INTERNACIONAL, SA, cujo uso seja necessário para a prestação do Serviço.

-Indisponibilidade do Serviço por causas de força maior, ou suspensão temporal do mesmo por razões técnicas.

De igual forma, a LUK INTERNACIONAL, SA recusa toda a responsabilidade derivada da troca de informação entre usuários através da Página de Internet, recaindo a responsabilidade das manifestações difundidas nesta Página de Internet a quem as tenha realizado.

A LUK INTERNACIONAL, SA recusa toda a responsabilidade derivada da divulgação, colocada à disposição de terceiros e/o transferência de qualquer conteúdo realizada pelos usuários, correspondendo a dita responsabilidade ao respetivo usuário.

A LUK INTERNACIONAL, SA não se responsabiliza pelas interrupções que possa sofrer o serviço de Internet, ou por ultrapassar as possíveis tentativas de transferências permitidas.

A LUK INTERNACIONAL, SA cooperará, se for solicitado por ordem judicial ou pelas autoridades pertinentes, na identificação das pessoas responsáveis dos usos que violem a lei.

NONA.- HIPERLIGAÇÕES A CONTEÚDOS:

É proibida a inclusão de hiperligações à presente Página de Internet salvo mediante a autorização expressa da LUK INTERNACIONAL, SA.

No caso de a presente Página de Internet tiver hiperligações a conteúdos de terceiros, a LUK INTERNACIONAL, SA não assume responsabilidade alguma pela informação existente nas ditas Páginas de Internet de terceiros, ou pela informação existente nas Páginas de Internet de terceiros vinculadas de algum modo à Páginas de Internet.

A LUK INTERNACIONAL, SA retirará qualquer hiperligação quando tiver conhecimento por qualquer meio da ilicitude do seu conteúdo, ou no caso dessa hiperligação lesionar bens, ou direitos de um terceiro.

DÉCIMA.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL:

A Páginas de Internet, o seu código fonte e os conteúdos que alberga estão protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual. Não poderão ser objeto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, cessão ou transformação, salvo mediante a autorização expressa e por escrito da LUK INTERNACIONAL, SA.

O desenho, imagens, rótulos, sinais distintivos, nome comercial, as marcas, logótipos, produtos e serviços que esta Página de Internet contenha encontram-se protegidos pela Lei de Propriedade Industrial.

Todos os direitos sobre o conteúdo desta Página de Internet pertencem à LUK INTERNACIONAL, SA, que possui legitimamente em exclusivo os direitos de exploração sobre os mesmos, salvo aqueles de empresas com as que tenha assinado o correspondente contrato para a provisão de conteúdos e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial e serão aplicadas, igualmente, as presentes condições.

O acesso a esta Página de Internet não outorga aos usuários direitos, nem titularidade alguma sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial, nem dos conteúdos que alberga. Os usuários que acedam a esta Página de Internet não poderão copiar, modificar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, ceder, nem vender os elementos anteriormente mencionados, ou criar novos produtos ou serviços derivados da informação obtida sem autorização expressa e por escrito da LUK INTERNACIONAL, SA.

Está estritamente proibida a alteração do conteúdo ou estrutura desta Página de Internet por parte do usuário.

A LUK INTERNACIONAL, SA reserva a possibilidade de exercer ações judiciais correspondentes contra os usuários que violem ou infrinjam os direitos de propriedade intelectual e industrial.

No caso de o usuário detetar qualquer atividade suscetível de lesar algum direito de Propriedade Intelectual, Industrial ou qualquer outro tipo de direito, solicitamos que nos comunique essa situação através de: ver cláusula DÉCIMA TERCEIRA.- CONTACTO

 

DÉCIMA PRIMEIRA.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A LUK INTERNACIONAL, SA é a Responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Interessado e informa que estes dados serão tratados em conformidade com o disposto nas normativas vigentes em proteção de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR), pelo que se facilita a seguinte informação do tratamento:

Finalidade do tratamento: gestão do uso dos serviços incluídos na Página de Internet, a sua navegação através da mesma e o processamento das solicitações e pedidos realizados pelos Usuários dos nossos serviços oferecidos através desta Página de Internet e a sua faturação.

Os dados pessoais marcados com um asterisco no formulário do usuário são imprescindíveis para a finalidade exposta, a ausência dos referidos dados implicaria a anulação do pedido.

O Usuário garante que é o titular dos dados pessoais disponibilizados e que estes são verdadeiros. Será da total responsabilidade do usuário as consequências por disponibilizar dados falsos. No caso de alteração dos dados disponibilizados, o usuário compromete-se a comunicá-la através do processo habilitado para tal fim em a “Minha Conta”

De acordo com o disposto na referida normativa, a LUK INTERNACIONAL, SA manifesta que só recolhe os dados estritamente necessários para oferecer os serviços oriundos da sua atividade e demais prestações, embora se reserva no direito de utilizar os dados que constem nas suas bases de dados para realizar estudos estatísticos dos Usuários registados e do uso que dão às aplicações.

A LUK INTERNACIONAL, SA compromete-se e garante o tratamento dos dados de carácter pessoal em conformidade com o disposto na normativa de aplicação já citada e aquela que resulte vigente em cada momento, assim como a máxima confidencialidade em relação aos dados de carácter pessoal disponibilizados, tanto da parte da LUK INTERNACIONAL, SA como dos empregados da empresa que tenham, ou possam ter acesso aos referidos dados.

A LUK INTERNACIONAL, SA garante ainda que cumprimos com as normas de segurança aprovadas de maneira geral para proteger a informação que lhe é disponibilizada pelo Usuário, tanto durante a transmissão, como durante a receção desta e o seu armazenamento.

Critérios de conservação dos dados: serão conservados enquanto existir um interesse mútuo para manter o fim do tratamento e quando já não for necessário para tal fim, serão suprimidos com medidas de segurança adequadas para garantir a pseudonimização dos dados, ou a destruição total dos mesmos.

Comunicação dos dados: Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo por obrigação legal.

DIREITOS DO USUÁRIO

-Direito a retirar o consentimento em qualquer momento.

-Direito de acesso, retificação, portabilidade e supressão dos seus dados e à limitação ou oposição ao seu tratamento.

- Direito a apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controlo (agpd.es) se considerar que o tratamento não se ajusta à normativa vigente.

Dados de contacto para exercer os seus direitos:

LUK INTERNACIONAL, SA. TRAVESSERA DE GRÀCIA, 17 ENTL. C-D - 08021 BARCELONA ou pelo correio eletrónico:

info@luk.es

DÉCIMA SEGUNDA.- NOVAS FUNCIONALIDADES E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO

A LUK INTERNACIONAL, SA poderá acrescentar novas funcionalidades à Página de Internet. No caso de a respetiva implantação supor uma alteração dos Termos e Condições de Uso irá dar a conhecer ao Usuário para sua aceitação, através da Página de Internet, por e-mail, por meio de comunicação equivalente ou qualquer dos canais habituais que utiliza a LUK INTERNACIONAL, SA para o envio de comunicações.

Se o Usuário não estiver de acordo com as mesmas, dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunicação para resolver o contrato mediante comunicação credível da LUK INTERNACIONAL, SA e proceder ao cancelamento da conta do usuário. O decurso do referido prazo de 15 (quinze) dias sem que o Usuário tenha manifestado nada em contrário, implicará a plena aceitação das novas condições.

A LUK INTERNACIONAL, SA reserva-se no direito de incorporar todo o tipo de melhorias e alterações ao Serviço, quer seja referente ao acesso do mesmo, ou referente a qualquer outro requisito ou circunstância que considerem conveniente.

DÉCIMA TERCEIRA.- CONTACTO

Para qualquer pergunta ou consulta durante o processo de registo de usuário, retificação de dados, processo de compra de produtos físicos, trocas e devoluções, ou ainda, sobre informação geral do produto, assim como ofertas e promoções, o Usuário poderá dirigir-se à LUK INTERNACIONAL, SA, através dos seguintes meios:

a)  Através do endereço de correio eletrónico: atencioncliente@luk.es

b)  Por telefone, marcando o número: +34 93 487 84 48. O pessoal do serviço de Atenção ao Cliente poderá atender em castelhano, catalão ou inglês.

c)  Mediante o formulário que se encontra na secção “Contacte-nos” localizado na parte inferior da Página de Internet.

 

DÉCIMA QUARTA.- JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

Estes termos e condições de uso regem-se pela legislação espanhola.

Salvo o disposto no ordenamento jurídico vigente, qualquer litígio irá ser sujeito à exclusiva jurisdição dos tribunais de Barcelona (Espanha).

 


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